Portal da Transparência

Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
01/05/2023	DECLARAÇÃO VOTAÇÃO NOMINAL
01/05/2023	DECLARAÇÃO VIAGENS E PASSAGENS
01/05/2023	DECLARAÇÃO TOMADA DE PREÇOS
01/05/2023	DECLARAÇÃO PREGÃO ELETRONICO
01/05/2023	DECLARAÇÃO INEXIGIBILIDADE
01/05/2023	DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE ESTAGIARIOS
01/05/2023	DECLARAÇÃO COTAS PARLAMENTARES
01/05/2023	DECLARAÇÃO GASTOS COM PARLAMENTARES
01/05/2023	DECLARAÇÃO CESSO DE FUNCIONARIOS
01/05/2023	DECLARAÇÃO ATOS DE CONTAS DO GOVERNO
01/05/2023	DECLARAÇÃO APOSENTADOS E INATIVOS
21/04/2022	DECLARAÇÃO DE AUSENCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO
21/04/2022	DECLARAÇÃO DE AUSENCIA DE SERVIDORES APOSENTADOS E INATIVOS
21/04/2022	DECLARAÇÃO DE AUSENCIA DE CESSÃO DE FUNCIONÁRIOS
21/04/2022	DECLARAÇÃO DE AUSENCIA DE ESTAGIÁRIOS
02/01/2020	ESTRUTURA ADMINISTRATIVA